STF aboliu a presunção de inocência da Constituição

No final do post anterior, me referi à condenação do deputado João Paulo Cunha, do PT, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, como "nota a lamentar". Para não parecer leviano, explico.

O artigo 5°, inciso LVII, da Constituição brasileira de 1988 "reconheceu a situação jurídica do inocente", como diz um artigo de um trabalho acadêmico que leio na internet, um dos muitos que você pode achar fazendo uma rápida pesquisa.

Diz o Art. 5°., inciso LVII:

- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Nossa Constituição tem como uma de suas cláusulas pétreas (em outras palavras, mandamentos intocáveis, muitos deles baseados na Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948) aquela que responsabiliza o acusador pelo ônus da prova, e não o contrário. No julgamento do deputado petista pela Suprema Corte, deram-se votos que reconhecem algo como uma presunção da prova. Presume-se que os indícios equivalem a provas. A mídia exige a condenação e uma corte de presumíveis seres impolutos profere o julgamento.

A Suprema Corte que condenou João Paulo Cunha é a mesma (com ministros diferentes, é claro, mas a mesma) Corte Suprema que absolveu Collor, que a seu benefício respeitou a presunção de inocência. O mesmo tribunal que, por um despacho do ministro Gilmar Mendes, uma decisão monocrática, por duas vezes alforriou Daniel Dantas.

O jornalista Paulo Moreira Leite, que, como se sabe, não é nenhum defensor da revolução socialista, escreveu na revista Época (da Globo) há uma semana, quando o julgamento contabilizava dois votos, o de Joaquim Barbosa e do próprio Lewandowski, O divergente:

"Lewandowski foi ouvir o outro lado, foi perguntar aquilo que ninguém sabia e não queria saber.

Não inocentou ninguém por princípio. Tanto que na véspera ele deu um voto igual ao do relator.

Mas ele deixou claro que enxerga a denúncia de uma forma mais sofisticada, diferenciada, numa visão que se encaminha para negar que todos estivessem envolvidos na mesma atividade, fazendo as mesmas coisas, porque todos fariam parte de uma 'organização criminosa', sob comando de um 'núcleo político', e outros 'núcleos' estruturados e organizados. É claro que Lewandovski enxerga o crime, o roubo, a bandalheira. Mas sabe que há casos em que é legítimo falar em corrupção. Em outros, há crime eleitoral."

É interessante a observação de Paulo Moreira Leite.

Em 2005, no estouro do "mensalão", João Paulo Cunha falou em entrevista ao jornal Visão Oeste, de Osasco, concedida a mim e ao Renato Rovai, que não fez nada diferente do que sempre fizeram as campanhas de todos os partidos em campanhas anteriores. Ele defendeu o financiamento público de campanhas e não negou o caixa 2 naquela conjuntura, na referida entrevista, pelo contrário: "Eu fiz o que todos fazem, do PSDB, do PMDB, do PT, usei dinheiro do caixa do partido para pagar a campanha, para pagar uma pesquisa. Moro na mesma casa, sou casado com a mesma mulher, não mandei dinheiro para os paraísos fiscais, não pus nada no bolso".

Não sei, mas tenho a impressão de que a condenação de João Paulo Cunha é um precedente muito perigoso.

E, é bom lembrar, Marcos Valério tem um histórico com o PSDB anterior ao de suas relações com o PT.