O papel do Supremo Tribunal Federal

 "A guerra às drogas fracassou", disse Barroso em seu voto

Na falta de um Legislativo digno de uma República na acepção do termo e já que o Executivo não teve "vontade política" e atualmente não tem sequer força política para tomar medidas que apontem para a modernidade ou para o futuro, o Supremo Tribunal Federal em alguns momentos tem cumprido um papel essencial no Brasil.

Nesse sentido, o julgamento em que o Plenário do Supremo derrubou o financiamento privado de campanhas políticas por 8 a 3, depois de o julgamento da ADIn 4.650 ficar na gaveta de Gilmar Mendes por um ano e cinco meses, é histórico.

Embora ainda não esteja concluído, um outro julgamento tem tudo para entrar para os anais da história: o que está em andamento para decidir sobre a constitucionalidade de o porte de drogas ser considerado crime ou não. A apreciação do caso está em 3 votos a zero pela descriminalização do porte de drogas, mas, caso esta tese vença, deve se restringir ao porte de maconha. O julgamento foi interrompido no dia 10 por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Votaram pela descriminalização Gilmar Mendes, Luiz Fachin e Luís Roberto Barroso.

Seja como for, o voto do ministro Luís Roberto Barroso já é em si histórico, riquíssimo tanto juridicamente como do ponto de vista de desmitificar moralmente a questão e separá-la do Direito.

Disse Barroso:  "A guerra às drogas fracassou. Passados 40 anos do combate à droga, convivemos com consumo crescente, não tratamos os dependentes e vemos uma explosão do tráfico. Insistir em uma política pública que não funciona há tantas décadas é fechar os olhos à realidade. É preciso ceder aos fatos".

Em outra passagem, Barroso faz uma separação muito inspirada entre a confusão entre moral e direitos, que se faz sobre o tema:  "se um indivíduo, na solidão das suas noites,beber até cair desmaiado na cama, isso pode parecer ruim, mas não é ilícito. Se ele fumar meia carteira de cigarros entre o jantar e a hora de dormir, isso certamente parece ruim, mas não é ilícito.O mesmo deve valer se ele, em vez de cigarro, fumar um baseado entre o jantar e a hora de ir dormir".

Nem é necessário comentar, tal a clareza do raciocínio.

O brilhante voto do ministro abordou também a questão social: "A má distinção entre usuário e traficante é o que faz com que, pela mesma quantidade (de maconha), pessoas sejam presas nos bairros pobres e não sejam nos bairros mais abastados".

Como escrevi em outro post depois de assistir a uma palestra de Barroso na Faculdade de Direito do Largo São Francisco,  ele "é um ser iluminista, muito esclarecido e capaz de falar com uma clareza impressionante sobre algumas coisas que estão emperradas no Brasil".

De resto, nos últimos anos o STF tem cumprido papel relevantíssimo quando julga questões que se associam ao conceito de Estado laico.

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O iluminista Luís Roberto Barroso

Voto de Marco Aurélio é contundente: "Gestação de anencéfalo assemelha-se à tortura"

Anencefalia: mais uma vez, STF decide contra o obscurantismo

Pensamento para sexta-feira [57] – Estado laico, Obama e o Brasil

Não se trata aqui de reverenciar o presidente do país mais imperialista da Terra desde Roma. Trata-se apenas de ouvir ou ler um discurso que pode se enquadrar perfeitamente como conceituação do estado laico, que parece cada dia mais distante do nosso país. Hoje, no Brasil, ao contrário do que se poderia esperar na segunda metade do século XXI de algo parecido ao que entendemos vagamente por "evolução histórica", estamos assistindo à ascensão obscurantista de poderes que usurpam a representação parlamentar em nome de Deus.

Caso emblemático é a PEC 171/1993, proposta de 22 anos atrás, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na semana passada, que ao invés de trazer em suas “justificativas” dados técnicos, cita personagens do Antigo Testamento da Bíblia para argumentar a favor da tese de encarcerar os jovens. “O  profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal. Não se cogita nem sequer de idade: ‘A alma que pecar, essa morrerá’”, escreveu na justificativa o então deputado Benedito Domingos (PP), que depois virou deputado distrital e foi condenado a 5 anos, 8 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto por fraude em licitação, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Destaco do discurso de Obama, acima, essas passagens:

"O que quer tenhamos sido,  não somo mais uma nação cristã. Pelo menos não somente."

"Que passagem das escrituras deveriam instruir as nossas políticas públicas? Deveríamos escolher o Levítico, que sugere que a escravidão é aceitável?"

"...se qualquer um de nós visse Abraão no telhado de um prédio levantando sua faca, nós iríamos, no mínimo, chamar a polícia, e esperaríamos que o Departamento de Serviços às Crianças e à Família tirasse a guarda de Isaac de Abraão."

"As pessoas estão cansadas de ver a fé ser utilizada como ferramenta de ataque."

Blitz evangélica contra o Estado laico, a cidadania, as mulheres e a ciência

“A garantia do Estado laico obsta que dogmas de fé determinem o conteúdo de atos estatais. Concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada.” (Marco Aurélio Mello, ministro do STF, em julgamento que autorizou o aborto em casos de anencefalia)

Reprodução

A ciência também está na mira da blitz evangélica

É com justa indignação que todas as pessoas preocupadas com cidadania, estado laico e conceitos afins devem encarar a atual conjuntura, embora não seja, para mim, crível que um projeto com o teor obscurantista e medieval do tal Estatuto do Nascituro venha a vigorar no país.

Até porque, no limite, o Supremo Tribunal Federal deve fazer valer seu “poder de veto”, digamos assim, já que há pouco mais de um ano a corte convalidou o estado laico e o direito da mulher ao autorizar o aborto em casos de anencefalia.

No voto que proferiu no julgamento citado, o ministro Marco Aurélio argumentou: “O ato de obrigar a mulher a manter a gestação, colocando-a em uma espécie de cárcere privado em seu próprio corpo, desprovida do mínimo essencial de autodeterminação e liberdade, assemelha-se à tortura ou a um sacrifício que não pode ser pedido a qualquer pessoa ou dela exigido”.

Será meramente o medo de perder votos diante de argumentos moralistas desprovidos de qualquer senso científico o que cala o governo Dilma diante da atual blitz evangélica? A chamada bancada evangélica conta com 70 deputados e 3 senadores. Corresponde a 13,6% dos 513 deputados, 3,7% dos senadores e 12,2% do conjunto do Congresso Nacional. O silêncio do governo e de seus principais líderes diante do avanço pentecostal é um mistério matemático.

Politicamente, o cálculo político do governo e da chamada esquerda pode estar se equivocando gravemente, como aconteceu na “omissão ou leniência” do PT, como me disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) outro dia, que redundou na “tomada” pelos parlamentares de Cristo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara.

O monstro chamado Estatuto do Nascituro é a contra mão de tudo o que vem acontecendo no mundo, apenas para ficar no exemplo mais recente. Como lembram organizações feministas em petição divulgada contra esse projeto espúrio, ele “amplia a criminalização do abortamento para as situações que hoje são permitidas por lei”. Até mesmo as mulheres que têm o direito ao acesso ao aborto previsto em lei seriam criminalizadas: nos casos de risco de vida, de estupro e de fetos anencéfalos, que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucionalmente válido há pouco mais de um ano.

“O projeto torna a maternidade compulsória mesmo para as vítimas de estupro que serão obrigadas a suportar a gravidez resultante do crime”, lembra a petição. “A situação é especialmente preocupante considerando o grande número de crianças e pré-adolescentes grávidas em decorrência de abuso sexual”. 

“O projeto obrigaria vítimas de pedofilia a suportar gestações que, além de traumáticas, são de alto risco, pois seus corpos não estão completamente formados. É uma situação análoga a da tortura, tratamento cruel, desumano e degradante”, continua a petição das feministas.

Quem tiver a curiosidade de acessar a íntegra do projeto na Câmara dos deputados verá que ele reza no parágrafo único do artigo 2°: “O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos in vitro, os produzidos através de clonagem ou por outro meio científica e eticamente aceito”. Ou seja, até mesmo as pesquisas com células tronco, também já autorizadas pelo Supremo, seriam banidas.

É algo definitivamente assombroso o parecer Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovado na semana passada. Parecer, lembremos, do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, do Rio de Janeiro.

Segundo a deputada Érika Kokay (PT-DF), uma das poucas que têm se manifestado, “eles fazem parte de uma articulação para a construção de um projeto de poder baseado num estado onde uns podem amar, outros não; uns têm direito, outros não. Tomaram a comissão [de Direitos Humanos] para a construção desse projeto”.

Não acho que chegue a tanto. Mas seguro morreu de velho. "É preciso estar atento e forte."

Cresce o poder político (e social) dos evangélicos no Brasil

A reportagem de capa da revista Fórum deste mês de abril (nas bancas) trata de um tema alarmante: o crescimento da influência religiosa (evangélica) na política brasileira. “Nos últimos meses, os evangélicos têm aparecido cada vez mais no cenário político e nas manchetes dos noticiários, ostentando grande capacidade de interferir nas decisões políticas”, inicia a matéria.

(Não nos iludamos: a capacidade de mobilização política dos evangélicos se evidencia claramente com a simples nomeação, pela presidente Dilma Rousseff, do senador Marcelo Crivella para o Ministério da Pesca, uma pasta meio de perfumaria, mas, enfim, uma pasta de governo.)

Episódios recentes evidenciam a, digamos assim, pusilanimidade do governo brasileiro diante da influência religiosa contrária ao Estado laico em matérias bem concretas: “a não veiculação de um vídeo de combate à Aids voltado para o público LGBT, os inúmeros obstáculos interpostos ao PLC 122 – que criminaliza a homofobia – no Congresso Nacional” são alguns desses episódios recentes, diz a matéria de Glauco Faria, que traça uma radiografia do crescimento dessa influência a partir de 1985 e o início das táticas do medo para influenciar a agenda da Assembleia Nacional Constituinte, táticas que se valiam de propagandas mentirosas segundo as quais a futura Constituição (promulgada em 1988) legalizaria o aborto, por exemplo –  como aliás vimos repetir-se assustadoramente na eleição presidencial de 2010.

O Deus dos evangélicos é muito prático, por sinal. Valendo-se da permissividade com que historicamente se outorgam concessões de rádio no país, em março de 2006 25,18% (um quarto!) das emissoras de rádio FM das capitais brasileiras eram evangélicas, de acordo com pesquisa citada pela matéria da Fórum. Outro dado interessante é o casamento bem sucedido entre a chamada “nova classe média”em ascensão e o ideário evangélico. O sociólogo Rudá Ricci constata “a emergência, no Brasil, de uma classe C conservadora e vinculada ao consumo e à família. A palavra de ordem é sucesso, e não a mobilização social”, diz Ricci na reportagem.

Em outras palavras: a “lei” atual é a da individualidade, diante da qual o coletivo não vale nada.

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Cabe ressaltar, de minha parte, que não tenho, particularmente, nada contra qualquer religião. Pelo contrário, são os fundamentalistas religiosos que não aceitam a diferença. A intolerância é bastante visível e assustadora na realidade brasileira, no cotidiano das pessoas.

Matéria da Folha de S. Paulo de 3 de abril relata um fato comum, e algo semelhante provavelmente está acontecendo no momento mesmo em que você lê este post.

“Uma professora de geografia de uma escola estadual de Minas Gerais resolveu iniciar as suas aulas rezando o pai-nosso com todos os alunos. Um deles, ateu, decidiu manter-se em silêncio.

“Ao notar a reação do estudante, ela lhe disse, segundo o relato do aluno, que ‘um jovem que não tem Deus no coração nunca vai ser nada na vida’. O aluno se irritou, os dois discutiram, e o caso foi parar na diretoria da escola.”

Segundo a matéria da Folha, Ciel Vieira, de 17, que discutiu com a professora, afirmou à reportagem: "Eu disse que o que ela fazia era impraticável segundo a Constituição. E a professora disse que essa lei não existia".

Já matéria de Terra Magazine de novembro de 2011 informava o que todos sabemos: que terreiros de religiões “de matriz africana” do bairro do Engenho Velho da Federação, em Salvador (BA), protestavam “contra a intolerância” e “contra os ataques de igrejas neopentecostais” a cultos como candomblé. “Nas rádios, eles nos atacam todos os dias e todas as horas. Não sou cão, não sou demônio, como eles dizem. Os neopentecostais são mais radicais. A gente quer respeito. Não invadimos as atividades deles”, protestou a Yalorixá Valnizia de Ayra, do Terreiro do Cobre, de acordo com a matéria de Terra Magazine.

Se a nação brasileira é constituída de Executivo, Legislativo e Judiciário, ao que parece apenas este último, via Supremo Tribunal Federal, tem cumprido a sua parte na manutenção do Estado laico conforme determina a Constituição de 1988, como têm mostrado os julgamentos da Suprema Corte: Anencefalia: mais uma vez, STF decide contra o obscurantismo

Anencefalia: mais uma vez, STF decide contra o obscurantismo

Não tive tempo de postar antes sobre a histórica votação do STF que, nesta quinta-feira, 12, por 8 votos a 2, literalmente tirou o aborto (vamos descartar o eufemismo) do Código Penal em casos de anencefalia. Votaram a favor da tese vencedora e contra o obscurantismo medieval, tese defendida desde o início pelo relator Marco Aurélio de Mello, os ministros Rosa Maria Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Cézar Peluso e Ricardo Lewandowski foram os votos vencidos. Dias Toffoli não votou, por ter atuado no caso como advogado-geral da União.

Esse julgamento é o terceiro de capital importância do STF nos últimos quatro anos a confirmar auspiciosamente um mandamento básico da Constituição de 1988: aquele segundo o qual o Brasil é um Estado laico. O primeiro foi o de maio de 2008, quando a “Suprema Corte” aprovou as pesquisas com células-tronco embrionárias no país. O segundo foi o reconhecimento, por 10 votos a zero, da união homoafetiva, exatos três anos depois, em maio de 2011.

Dos votos que pude acompanhar, tirando o do relator, achei muito bom o do ministro Luiz Fux. Ele ressaltou algo elementar, embora as mentes mais retrógradas (por ignorância ou má-fé) insistam em condenar: descriminalizar a "interrupção terapêutica de gravidez" (um eufemismo) em casos de anencefalia não quer dizer que a mulher que quiser ter um filho sem cérebro não possa tê-lo. Mas não se pode levar às barras do tribunal aquela que quiser optar por não ter, que não quiser passar por esse “terrível sofrimento”.

Luiz Fux disse algo forte em seu voto: os que condenam a opção legítima de uma mulher não querer ter um filho (natimorto) anencéfalo geralmente são pessoas cujos filhos e netos são bonitos e saudáveis. Esse foi um dos pontos altos de todo o julgamento. “A questão deve ser tratada como política de assistência social”, disse Luiz Fux, e não como uma questão penal.

É preciso reconhecer que, nos julgamentos em que tem sido chamado a resolver questões que contrapõe Estado laico versus moral religiosa, o Supremo tem dado respostas cabais a favor de uma sociedade menos estúpida e menos obscurantista.

Na questão do aborto propriamente dito, a batalha vai ser muito, mas muito mais difícil.

Voto de Marco Aurélio é contundente: "Gestação de anencéfalo assemelha-se à tortura"

 

Foto: Elza Fiúza/ABr

O ministro relator, ao fundo, à esquerda

Eu ia esperar o fim do julgamento do Supremo Tribunal Federal da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 para postar aqui. Mas o voto do relator, Marco Aurélio de Mello – a favor da descriminalização da interrupção da gravidez nos casos de anencefalia – merece um post à parte, pois é brilhante. Na verdade, reflete o que se espera da mais alta corte do país, cujo dever é zelar pela constitucionalidade das leis de um país laico. E, afinal, como ele próprio lembrou: “Não cogitamos sequer de aborto [no julgamento] mas de interrupção terapêutica de gravidez”.

O voto do relator é cabal. “O Estado brasileiro é laico”. Mais do que cabal, é contundente em algumas passagens. Por exemplo, quando diz: “O ato de obrigar a mulher a manter a gestação, colocando-a em uma espécie de cárcere privado em seu próprio corpo, desprovida do mínimo essencial de autodeterminação e liberdade, assemelha-se à tortura ou a um sacrifício que não pode ser pedido a qualquer pessoa ou dela exigido”.

Afirmou ainda: "Hoje é consensual no Brasil e no mundo que a morte se diagnostica pela morte cerebral. Quem não tem cérebro não tem vida", disse.

Pode-se criticar ou falar o que quiser de Marco Aurélio, mas seu voto e relatório (eruditos como sempre) são históricos, e vamos esperar que o STF, ao final, acabe com a hipocrisia que ronda o tema desde 2004, quando o caso chegou ao tribunal. O ministro lembrou a grande Simone de Beauvoir (autora do monumental O Segundo Sexo, considerado a bíblia do feminismo) em sua argüição: “Simone de Beauvoir já exclamava ser o mais escandaloso dos escândalos aquele a que nos habituamos”.

Leia algumas passagens do voto de Marco Aurélio (o link com a íntegra de seu voto está abaixo neste post):

“A garantia do Estado laico obsta que dogmas de fé determinem o conteúdo de atos estatais. Concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada.”

“Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.”

“Não cabe impor às mulheres o sentimento de meras ‘incubadoras’ ou, pior, ‘caixões ambulantes’, na expressão de Débora Diniz. Simone de Beauvoir já exclamava ser o mais escandaloso dos escândalos aquele a que nos habituamos. Sem dúvida. Mostra-se inadmissível fechar os olhos e o coração ao que vivenciado diuturnamente por essas mulheres, seus companheiros e suas famílias.”

“Atuar com sapiência e justiça, calcados na Constituição da República e desprovidos de qualquer dogma ou paradigma moral e religioso, obriga-nos a garantir, sim, o direito da mulher de manifestar-se livremente, sem o temor de tornar-se ré em eventual ação por crime de aborto.”

“Franquear a decisão à mulher é medida necessária ante o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”, ratificada pelo Estado brasileiro em 27 de novembro de 1995, cujo artigo 4º inclui como direitos humanos das mulheres o direito à integridade física, mental e moral, à liberdade, à dignidade e a não ser submetida a tortura. Define como violência qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.”

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro.”

Após o resultado (esperemos que majoritariamente seguindo o voto do relator), postarei outro texto no blog.

Leia a íntegra do voto de Marco Aurélio de Mello neste link: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 - Distrito Federal

Myrian Rios, Bolsonaros e a reação esperneiam, mas “a História é um carro alegre”

As declarações da atriz e deputada estadual Myrian Rios (PDT-RJ) não merecem a relevância que recebem. Não que as “ideias” manifestadas pela ex-esposa de Roberto Carlos não sejam condenáveis. São, e foram rebatidas categoricamente em nota oficial da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), que você pode ler aqui.

Mas esses soluços de reação me fazem lembrar a célebre frase de Regina Duarte, outrora “namoradinha do Brasil”, quando disse “eu tenho muito medo”, em 2002. São manifestações naturais quando transformações históricas e irrevogáveis estão em curso. Muitos setores não entenderam ainda o que significa estar em 2011, o primeiro ano da segunda década do século XXI, e simplesmente reagem. Reagem em vão.

(Parênteses: note-se que a deputada católica extremamente praticante é do partido, o PDT, de ninguém menos do que o deputado federal Brizola Neto. Precisa dizer mais alguma coisa? Precisa, e provavelmente por isso a deputada Myrian Rios logo veio a público pedir desculpas pelas ideias temerárias que andou defendendo em discurso na Assembleia Legislativa fluminense).

O fato é que os passos rumo a uma nação laica, com cada vez menos preconceitos e discriminação, estão sendo dados, e não só em retórica, luta ou discurso, mas juridicamente também. Jurisprudências vão se consolidando de maneira cabal, o que mostra o caráter inexorável da evolução.

Exemplos recentes mas já clássicos:

- O reconhecimento, por 10 votos a zero, pelo Supremo Tribunal Federal, da união homoafetiva, no início de maio (leia aqui).

- a decisão do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí (SP), autorizando esta semana que o casal gay Sérgio Kauffman e Luiz André Moresi realizasse um casamento civil (esta decisão já foi influência do entendimento do STF sobre união homoafetiva).

- o Estado laico também foi contemplado em maio de 2008, quando o STF considerou constitucionais as pesquisas com células-tronco embrionárias no país, uma decisão que derrotou as inclinações mais obscurantistas da sociedade, representadas no próprio Supremo, e deu aval para que a Ciência possa se desenvolver no país.

E outras decisões virão.

É certo que, como vimos na estratégia sórdida da campanha eleitoral tucana em 2010; nas agressões homofóbicas persistentes; ou na repressão covarde da polícia paulista à Marcha da Maconha em São Paulo, não se pode baixar a guarda. Mas, até neste caso, em julgamento neste junho de 2011, o STF deu um basta à intolerância, declarando liberadas as manifestações desse tipo, em nome da liberdade de manifestação e expressão.

Não se pode baixar a guarda, tampouco, no combate ao famigerado AI-5 digital, uma sombra que paira sobre as liberdades introduzidas pela internet na vida das pessoas e na própria forma de fazer política, combate urgente a ser travado nas instâncias de luta adequadas (das redes sociais ao Congresso Nacional).

Apesar de tudo, ao contrário dos soluços reacionários, as lutas é que não têm sido vãs, e as vitórias delas decorrentes são notórias, como vimos. Outras Reginas Duartes e Myrian Rios, outros Bolsonaros e quetais continuarão esperneando e vociferando. Mas, como escreveu Pablo Milanes em Canción por La Unidad de Latino América, interpretada lindamente por Chico Buarque e Milton Nascimento:

“A História é um carro alegre
Cheio de um povo contente
Que atropela indiferente
Todo aquele que a negue”

Nota sobre o “kit contra a homofobia”: Dilma Rousseff não precisa dos votos do PSOL

Existe uma enorme confusão, fruto de ignorância ou má-fé, em torno disso que ficou conhecido como “kit contra a homofobia”. O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), por exemplo, agora deu para pregar, como um pastor de igreja, que os homossexuais não votem mais em Dilma, porque a presidente suspendeu o tal kit.

Sendo o deputado do partido da raivosa e ressentida Heloisa Helena, é uma postura natural, própria de quem pretende 15 minutos de fama mas pode cavar sua própria sepultura eleitoral.

O simplismo tosco de associar a decisão da presidente como mera troca de favores políticos relativos ao caso Palocci ou como capitulação “à chantagem dos inimigos da cidadania” é, francamente, algo que não passa de política estudantil, nobre deputado. Lembro que, quando trabalhava com jornalismo jurídico, ouvia pessoas bem-intencionadas e ignorantes bradarem sobre decisões do STF: "Mas essa sentença é política, que absurdo!" Ora, diz qualquer constitucionalista respeitável, mas o STF é constitucionalmente um órgão político! Queres o quê? As pessoas mal sabem o papel das instituições e saem por aí a berrar tolices com uma naturalidade atroz.

É curioso como "militantes" que se dizem de esquerda ecoam com tanta naturalidade as teses e informações surgidas nas páginas da Folha de S. Paulo, Estadão e TV Globo.

Nobre deputado Jean Wyllys, vossa senhoria deveria saber algumas coisas.

Que ao governo do Brasil cabe zelar e trabalhar por um Estado laico. Cabe disseminar e trabalhar concretamente pela igualdade e pela tolerância. Defender os preceitos da Constituição, cujo artigo 5°, até o advento do governo Lula, do qual o governo Dilma é a continuidade, nunca passou de letra morta.

Ao Estado cabe fomentar a educação de qualidade para que as pessoas possam se preparar para a vida e o trabalho. Ao governo cabe dotar o Estado de instrumentos para o desenvolvimento da cidadania, para que o pedestre não seja atropelado por uma besta que usa o automóvel como arma; para que o otário não jogue a lata de cerveja na rua, da janela de seu carro; para que as crianças desde cedo entendam que o mundo é feito de diversidade; para que assassinos potenciais com medo de sua própria sexualidade não saiam pelas ruas agredindo homossexuais; para que assassinos potenciais não saiam pelas ruas agredindo heterossexuais; para que pessoas não saiam pelas ruas agredindo pessoas; para que racistas doentes não saiam por aí espancando negros, brancos ou amarelos.

Os poderes da República têm de proporcionar o desenvolvimento científico da nação, como fez o tão criticado Supremo Tribunal Federal ao autorizar as pesquisas com células-tronco há exatos três anos; têm de proporcionar que as pessoas possam fazer suas escolhas (“O homem está condenado à liberdade” – Sartre).

Ao Estado não cabe “fazer propaganda de opções sexuais”, como disse a presidente Dilma Rousseff. (E parece que agora é proibido usar o termo “opção”, como se Dilma, eu ou você não soubéssemos que não se trata de opção, mas de ser. Ok, brother, sabemos, não encha o saco. Ou agora a Dilma é homofóbica porque usou o termo "opção"?).

Ao Estado não cabe censurar livros, que é uma das primeiras medidas das tiranias mais canalhas.

Ao Estado não cabe discriminar ou fomentar a discriminação e a intolerância, porque Hitler já nos ensinou o preço abominável dessa estrada.

O resto, meu chapa, o resto é blá blá blá de esquerdistas raivosos, que trabalham para as forças mais reacionárias da sociedade, só não descobri ainda se consciente ou inconscientemente.

Roland Barthes disse que as revoluções não acabam com a exploração do homem pelo homem porque ela não está nas relações políticas, mas na linguagem.

Por tudo isso é que eu acho que a esquerda e a direita raivosas caminham a passos largos, de mãos dadas, rumo ao limbo político que as espera num futuro que está logo ali. E não creio que Dilma Rousseff precise dos votos do PSOL.

União homoafetiva: Marta Suplicy fala a rádio sobre julgamento do STF

A senadora Marta Suplicy falou à rádio CBN agora há pouco sobre o reconhecimento, por 10 votos a zero, pelo Supremo Tribunal Federal, da união homoafetiva. Pela decisão, os casais homossexuais têm agora os mesmos direitos e deveres legais que os casais heterossexuais. Marta é talvez a liderança que mais lutou por esses direitos e outros correlatos.

Foto: Waldemir Barreto

Na entrevista, a senadora destacou dois pontos do julgamento. O primeiro, que a decisão foi histórica não só pela unanimidade da decisão como pelo teor dos votos dos ministros, que segundo ela foram densos e humanistas. O segundo ponto foi o fato de o STF ter corrigido a falta de Legislação, que não existe por omissão do Congresso Nacional.

Marta Suplicy é autora de um projeto sobre o tema que está parado no Congresso há dez anos. Segundo ela, o projeto já está obsoleto.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o ministro Luiz Fux destacou: “O homossexual, em regra, não pode constituir família por força de duas questões que são abominadas por nossa Constituição: a intolerância e o preconceito”.

Já a ministra Ellen Gracie disse em seu voto: “O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida”.

O Estado laico
A Igreja Católica, obviamente, protestou. Vejam o que disse d. Orani João Tempesta, arcebispo do Rio: "A definição do que é uma família não nasce do voto ou da opinião de um grupo majoritário. É algo de direito natural, está inscrito na própria condição humana". Pitoresco, isso, “direito natural”.

O Judiciário brasileiro, enfim, tem se manifestado a favor do Estado laico, como manda nossa Constituição, contra essas filosofias obscurantistas que perduram através dos séculos. Assim foi também na histórica decisão de maio de 2008, quando a Suprema Corte aprovou as pesquisas com células-tronco embrionárias no país.