Leonardo Barreto: "Congresso não encontraria presidente mais vassalo do que Temer"

Gosto do termo vassalo, utilizado pelo cientista político Leonardo Barreto (da UnB), para definir a relação de Michel Temer com o Congresso Nacional. O Termo é extremamente bem colocado:

"(...) dificilmente o Congresso encontraria um presidente que fosse mais vassalo do Congresso do que o Temer. É um presidente que presta muita vassalagem ao Congresso, o tempo inteiro."

Algumas passagens da entrevista que fiz com Barreto (íntegra em link abaixo) para a RBA:

"Esse é um governo que para continuar operando tem que aprovar a agenda econômica, é uma questão de vida ou morte para eles. Eles foram empossados para isso, para executar uma agenda econômica. Mas, por outro lado, é um governo que não tem insensibilidade política. Se ele vê a resistência (contra a reforma da Previdência) aumentar e essa resistência se transformar num 'Fora, Temer', acho que ele abre mão, por algo como uma CPMF da Previdência, por exemplo. Se tem uma coisa que esses caras do PMDB sabem fazer é sobreviver politicamente (...).A resistência no Congresso já tem uma sinalização, eles vão insistir, mas se perceberem que vai haver um tensionamento na sociedade a ponto de uma ruptura, eles recuam."

"(...) a reforma da Previdência vem num momento em que a pressão por causa da Lava Jato aumenta – o STF liberando Valdir Raupp para julgamento, o Luís Roberto Barroso sugerindo uma mudança de interpretação do foro privilegiado, além do Janot anunciando que vai soltar uma segunda lista na semana que vem. Com tudo isso você soma elementos para uma combustão e capacidade explosiva gigante. Acho que o Congresso vai fazer uma coisa – que não deixa de ser uma chantagem também contra a sociedade: vai dizer que só vota medidas econômicas se tiverem um salvo-conduto. Não à toa, o Temer encarou o desgaste gigante de nomear o Alexandre de Moraes no STF, para ter algum tipo de controle. Num cálculo puramente político, Temer nunca bancaria o Alexandre de Moraes. Mas ele banca porque precisa oferecer alguma coisa para esse pessoal da auto-salvação, inclusive seus aliados e talvez ele mesmo."

"(...) qual seria o limite da paciência das pessoas para elas voltarem à rua? Eu acho que estamos sempre muito próximos desse limite. Se você lembrar, a gente já teve manifestação, o pessoal pediu 'Fora Maia', 'Fora Renan', mas era um prenúncio. A gente está o tempo todo com o copo bastante cheio, esperando a gota. Podem ser as delações da Odebrecht? Como está tudo muito à flor da pele, às vezes um evento menor pode acordar o monstro e acordar a rua. Dentro do sistema político não há nenhuma força que tenha interesse e seja capaz de motivar um novo processo de ruptura política. A única força capaz de fazer isso é a rua."

Aqui, a íntegra da entrevista: Congresso não encontraria presidente mais vassalo do que Temer, diz cientista político

A decisão de Fachin de suspender processo de impeachment e a "judicialização da política"

 Carlos Humberto/STF 

O ministro Luiz Edson Fachin

Juristas de enorme competência e conhecimento do Direito e da filosofia do Direito – como Celso Antonio Bandeira de Mello, Pedro Serrano e Luiz Moreira, entre outros – têm ressaltado com argumentos cabais as possíveis e preocupantes consequências do que é conhecido como a judicialização da política, fenômeno que parece ter no julgamento do “mensalão” seu paradigma  no Brasil, embora o fenômeno seja bem anterior, na Europa. Trata-se do processo pelo qual a política vai sendo substituída pela atuação do Judiciário.

Apesar da ação do Judiciário (especialmente do Supremo Tribunal Federal) ser de certa maneira demonizada pelos setores progressistas no Brasil – e não sem razão, vide Sérgio Moro e mensalão –, a decisão do ministro Luiz Edson Fachin de suspender o processo de impeachment contra Dilma, armado num circo grotesco por Eduardo Cunha nesta terça-feira na Câmara, mostra que a chamada judicialização da política pode ser uma via de duas mãos, e não simplesmente a incorporação de uma prática perniciosa e destrutiva de valores progressistas. Não fosse assim, não haveria a intensa comemoração da decisão nas redes sociais.

Ainda se acredita na superação da atual onda obscurantista no país, e o poder moderador do Supremo pode ser um freio à desfaçatez com que um bando encastelado no Legislativo se apropria da política em benefício próprio. Esta é a esperança.

No texto "O Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política", o professor Marcus Faro de Castro, do Instituto de Ciência Política e Relações Internacionais da Universidade de Brasília, resume bem o tema:

”(...) a judicialização da política contribui para o surgimento de um padrão de interação entre os Poderes (...), que não é necessariamente deletério da democracia. A ideia é, ao contrário, que democracia constitui um ‘requisito’ da expansão do poder judicial (Tate, 1995). Nesse sentido, a transformação da jurisdição constitucional em parte integrante do processo de formulação de políticas públicas deve ser vista como um desdobramento das democracias contemporâneas. A judicialização da política ocorre porque os tribunais são chamados a se pronunciar onde o funcionamento do Legislativo e do Executivo se mostram falhos, insuficientes ou insatisfatórios.”

Aguardemos os próximos capítulos, com a esperança de que o STF exerça o papel de um poder moderador de fato (confirmando a decisão de Fachin), apesar de figuras como Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Na quarta-feira, 16, quando o Supremo deve decidir a questão suspensa nesta terça por Fachin, teremos uma resposta, ou pelo menos a primeira resposta.

Mídia finge que não vê encontro de Dilma e Obama

Roberto Stuckert Filho/PR

Dilma e Obama se encontram no Panamá

Não apenas a foto, mas todo o contexto que envolve a reaproximação entre os governos Dilma Rousseff e Barack Obama, na VII Cúpula das Américas, no Panamá, foi solenemente ignorado, neste fim de semana, pela mídia que as escolas de jornalismo ensinam aos incautos alunos que é “imparcial”. Dilma irá a Washington no final de junho e não vai ter como a mídia golpista ignorar dessa vez.

Neste fim de semana os chefões ignoraram. Tudo porque acharam por bem não dar boas notícias quando esperavam cerca de 3 milhões de pessoas nas ruas do Brasil, para gritar “fora Dilma”, mas não conseguiram ver nem 10% disso, apesar de a polícia do governo de São Paulo estimar em 275 mil o número de manifestantes na avenida Paulista, dado visivelmente fantasioso, para não dizer risível.

A verdade é que, apesar do bombardeio à direita e à esquerda, o governo vai lentamente saindo das cordas, como se dizia quando Muhammad Ali reinava no boxe.

Fora alguns fatos simbólicos sobre os quais escrevi em post logo abaixo (ou aqui), a Petrobras vai pouco a pouco saindo das manchetes.

A mídia omitiu informações sobre o empréstimo à Petrobras de U$ 3,5 bilhões concedido pelo Banco de Desenvolvimento da China (CDB), que se tornou público recentemente.

Na seara política (leia-se Congresso Nacional e Eduardo Cunha), as coisas começam a melhorar com Michel Temer na articulação política.

A direita udenista começa a se dar conta, mais uma vez, de que não vai ser desta vez que sua tentativa de golpe vai ser vitoriosa.

Pensamento para sexta-feira [57] – Estado laico, Obama e o Brasil

Não se trata aqui de reverenciar o presidente do país mais imperialista da Terra desde Roma. Trata-se apenas de ouvir ou ler um discurso que pode se enquadrar perfeitamente como conceituação do estado laico, que parece cada dia mais distante do nosso país. Hoje, no Brasil, ao contrário do que se poderia esperar na segunda metade do século XXI de algo parecido ao que entendemos vagamente por "evolução histórica", estamos assistindo à ascensão obscurantista de poderes que usurpam a representação parlamentar em nome de Deus.

Caso emblemático é a PEC 171/1993, proposta de 22 anos atrás, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na semana passada, que ao invés de trazer em suas “justificativas” dados técnicos, cita personagens do Antigo Testamento da Bíblia para argumentar a favor da tese de encarcerar os jovens. “O  profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal. Não se cogita nem sequer de idade: ‘A alma que pecar, essa morrerá’”, escreveu na justificativa o então deputado Benedito Domingos (PP), que depois virou deputado distrital e foi condenado a 5 anos, 8 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto por fraude em licitação, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Destaco do discurso de Obama, acima, essas passagens:

"O que quer tenhamos sido,  não somo mais uma nação cristã. Pelo menos não somente."

"Que passagem das escrituras deveriam instruir as nossas políticas públicas? Deveríamos escolher o Levítico, que sugere que a escravidão é aceitável?"

"...se qualquer um de nós visse Abraão no telhado de um prédio levantando sua faca, nós iríamos, no mínimo, chamar a polícia, e esperaríamos que o Departamento de Serviços às Crianças e à Família tirasse a guarda de Isaac de Abraão."

"As pessoas estão cansadas de ver a fé ser utilizada como ferramenta de ataque."

Cresce o poder político (e social) dos evangélicos no Brasil

A reportagem de capa da revista Fórum deste mês de abril (nas bancas) trata de um tema alarmante: o crescimento da influência religiosa (evangélica) na política brasileira. “Nos últimos meses, os evangélicos têm aparecido cada vez mais no cenário político e nas manchetes dos noticiários, ostentando grande capacidade de interferir nas decisões políticas”, inicia a matéria.

(Não nos iludamos: a capacidade de mobilização política dos evangélicos se evidencia claramente com a simples nomeação, pela presidente Dilma Rousseff, do senador Marcelo Crivella para o Ministério da Pesca, uma pasta meio de perfumaria, mas, enfim, uma pasta de governo.)

Episódios recentes evidenciam a, digamos assim, pusilanimidade do governo brasileiro diante da influência religiosa contrária ao Estado laico em matérias bem concretas: “a não veiculação de um vídeo de combate à Aids voltado para o público LGBT, os inúmeros obstáculos interpostos ao PLC 122 – que criminaliza a homofobia – no Congresso Nacional” são alguns desses episódios recentes, diz a matéria de Glauco Faria, que traça uma radiografia do crescimento dessa influência a partir de 1985 e o início das táticas do medo para influenciar a agenda da Assembleia Nacional Constituinte, táticas que se valiam de propagandas mentirosas segundo as quais a futura Constituição (promulgada em 1988) legalizaria o aborto, por exemplo –  como aliás vimos repetir-se assustadoramente na eleição presidencial de 2010.

O Deus dos evangélicos é muito prático, por sinal. Valendo-se da permissividade com que historicamente se outorgam concessões de rádio no país, em março de 2006 25,18% (um quarto!) das emissoras de rádio FM das capitais brasileiras eram evangélicas, de acordo com pesquisa citada pela matéria da Fórum. Outro dado interessante é o casamento bem sucedido entre a chamada “nova classe média”em ascensão e o ideário evangélico. O sociólogo Rudá Ricci constata “a emergência, no Brasil, de uma classe C conservadora e vinculada ao consumo e à família. A palavra de ordem é sucesso, e não a mobilização social”, diz Ricci na reportagem.

Em outras palavras: a “lei” atual é a da individualidade, diante da qual o coletivo não vale nada.

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Cabe ressaltar, de minha parte, que não tenho, particularmente, nada contra qualquer religião. Pelo contrário, são os fundamentalistas religiosos que não aceitam a diferença. A intolerância é bastante visível e assustadora na realidade brasileira, no cotidiano das pessoas.

Matéria da Folha de S. Paulo de 3 de abril relata um fato comum, e algo semelhante provavelmente está acontecendo no momento mesmo em que você lê este post.

“Uma professora de geografia de uma escola estadual de Minas Gerais resolveu iniciar as suas aulas rezando o pai-nosso com todos os alunos. Um deles, ateu, decidiu manter-se em silêncio.

“Ao notar a reação do estudante, ela lhe disse, segundo o relato do aluno, que ‘um jovem que não tem Deus no coração nunca vai ser nada na vida’. O aluno se irritou, os dois discutiram, e o caso foi parar na diretoria da escola.”

Segundo a matéria da Folha, Ciel Vieira, de 17, que discutiu com a professora, afirmou à reportagem: "Eu disse que o que ela fazia era impraticável segundo a Constituição. E a professora disse que essa lei não existia".

Já matéria de Terra Magazine de novembro de 2011 informava o que todos sabemos: que terreiros de religiões “de matriz africana” do bairro do Engenho Velho da Federação, em Salvador (BA), protestavam “contra a intolerância” e “contra os ataques de igrejas neopentecostais” a cultos como candomblé. “Nas rádios, eles nos atacam todos os dias e todas as horas. Não sou cão, não sou demônio, como eles dizem. Os neopentecostais são mais radicais. A gente quer respeito. Não invadimos as atividades deles”, protestou a Yalorixá Valnizia de Ayra, do Terreiro do Cobre, de acordo com a matéria de Terra Magazine.

Se a nação brasileira é constituída de Executivo, Legislativo e Judiciário, ao que parece apenas este último, via Supremo Tribunal Federal, tem cumprido a sua parte na manutenção do Estado laico conforme determina a Constituição de 1988, como têm mostrado os julgamentos da Suprema Corte: Anencefalia: mais uma vez, STF decide contra o obscurantismo

Congresso Nacional vive polvorosa em homenagem ao centenário do Santos

De A Tribuna online: “Com direito a recepção em tapete vermelho, tumulto na chegada e assédio dos fãs, o Santos foi homenageado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, em Brasília, pelo centenário do clube, que será completado no próximo sábado.

Congressistas engrossam coro de tietes do astro

“O Plenário Ulysses Guimarães estava lotado de funcionários, políticos e muitos torcedores. A comitiva do Santos foi formada pelo presidente Luis Alvaro de Oliveira Ribeiro, pelo vice Odílio Rodrigues Filho (...) Entre os jogadores, Neymar, Ganso, Edu Dracena, Arouca, Rafael e o ex-jogador Pepe fizeram parte da solenidade. Pelé era esperado, mas não compareceu ao evento”.

Já segundo o Uol, funcionários e parlamentares “lotaram o plenário e se empurraram para conseguirem [sic] um autógrafo ou uma fotografia com os astros Neymar e Paulo Henrique Ganso. O tumulto foi tão grande que os dois precisaram se esconder em um restaurante anexo até o início da homenagem (...) Normalmente vazio nas manhãs de terça-feira, o plenário tinha mais de 600 pessoas, de acordo com um segurança, para a sessão solene. Funcionários, em seu horário de trabalho, esperaram longamente, pela chegada dos jogadores e trouxeram filhos e parentes para assediá-los”.

A homenagem aconteceu no final da manhã desta terça-feira, 10 de abril. Não vou nem comentar por enquanto. Mais perto do fim da semana postarei no blog sobre o dia 14 de abril, data em que o glorioso Santos Futebol Clube festeja os 100 anos de sua fundação.

As inscrições de Brasília

Isso é arqueologia contemporânea:
 

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"Brazilia de hoje é o Brazil amanhã", diz inscrição
Foto: José Cruz/ABr

Da Agência Brasil

Oculto por mais de 50 anos, foi descoberto na última segunda-feira (8), por servidores terceirizados da Câmara, um fosso fechado por concreto, que data da construção do prédio do Congresso Nacional em 1959, antes da inauguração da nova capital, em 1960. Na parede de concreto do fosso, foram encontradas mensagens deixadas pelos trabalhadores da obra.

São frases que expressam o sentimento político dos operários e falam da solidão e da esperança no futuro: “Que os homens de amanhã que aqui vierem tenham a compaixão dos nossos filhos e que a lei se cumpra”; “Duraleques CE de lequis”; “Si todos brasileiros focem digninos de honra e honestidade, teríamos um Brazil bem melhor. Só temos uma esperança nos brasileiros de amanhã. Brazil de hoje, Brazil de amanhã”; “Amor, palavra sublime que domina qualquer ser humano”.

Leia matéria da Agência Brasil, na íntegra: Descobertas frases de trabalhadores que construíram o Congresso Nacional

Enquanto a gente comemora, projetos reacionários avançam no Congresso Nacional

Leitor, preste atenção aos dois itens abaixo e depois diga se é teoria da conspiração, mania de perseguição ou paranóia. Os fatos se desenvolvem no Congresso Nacional.

1) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira, 3, Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/06) que retira do vice-presidente a condição de suceder o presidente da República em caso de vacância do cargo.  Segundo a Agência Brasil, o texto prevê que, em caso de impeachment, morte, doença grave ou outro fato que caracterize a vacância na Presidência da República nos primeiros dois anos de mandato, novas eleições serão convocadas em até 90 dias.

Se faltarem menos de dois anos para o fim do mandato, as novas eleições devem ser convocadas em 30 dias. Para o caso de vacância com menos de 15 meses para acabar o governo, o novo presidente será escolhido por meio de eleição indireta pelo Congresso Nacional.

Sabem de quem é o projeto? Trata-se de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto original de Arthur Virgílio (PSDB-AM), aquele cabra-macho que disse que ia bater no presidente Lula, levou uma surra nas urnas e sequer foi eleito em 2010.

Resumindo: na prática, elimina-se a figura do vice-presidente (que só poderia assumir como interino) e tudo o que politicamente envolve sua escolha; instaura-se eleição indireta (sim, leitor, indireta) para o caso acima especificado; e abre-se uma brecha para o golpismo.

É mole ou quer mais?

2) De Luiz Carvalho - CUT Nacional - Na calada da noite, avança projeto de deputado do PSDB para censurar internet e quebrar sigilo de internautas.

No início de outubro, em um Congresso Nacional esvaziado enquanto o Brasil discutia as eleições, o Projeto de Lei (PL) 84/99 do senador Eduardo Azeredo, do PSDB, foi aprovado em duas comissões na Câmara.

Também conhecido como “AI-5 digital”, uma referência ao Ato Institucional nº 5 que o regime militar baixou em 1968 para fechar o parlamento e acabar com a liberdade de expressão, o PL permite violar os direitos civis, transfere para a sociedade a responsabilidade sobre a segurança na internet que deveria ser das empresas e ataca a inclusão digital.

O projeto de Azeredo passa também a tratar como crime sujeito a prisão de até três anos a transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação. Isso pode incluir desde baixar músicas até a mera citação de trechos de uma matéria em um blog.

Clique aqui para ler o texto do site da CUT na íntegra.