Anencefalia: mais uma vez, STF decide contra o obscurantismo

Não tive tempo de postar antes sobre a histórica votação do STF que, nesta quinta-feira, 12, por 8 votos a 2, literalmente tirou o aborto (vamos descartar o eufemismo) do Código Penal em casos de anencefalia. Votaram a favor da tese vencedora e contra o obscurantismo medieval, tese defendida desde o início pelo relator Marco Aurélio de Mello, os ministros Rosa Maria Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Cézar Peluso e Ricardo Lewandowski foram os votos vencidos. Dias Toffoli não votou, por ter atuado no caso como advogado-geral da União.

Esse julgamento é o terceiro de capital importância do STF nos últimos quatro anos a confirmar auspiciosamente um mandamento básico da Constituição de 1988: aquele segundo o qual o Brasil é um Estado laico. O primeiro foi o de maio de 2008, quando a “Suprema Corte” aprovou as pesquisas com células-tronco embrionárias no país. O segundo foi o reconhecimento, por 10 votos a zero, da união homoafetiva, exatos três anos depois, em maio de 2011.

Dos votos que pude acompanhar, tirando o do relator, achei muito bom o do ministro Luiz Fux. Ele ressaltou algo elementar, embora as mentes mais retrógradas (por ignorância ou má-fé) insistam em condenar: descriminalizar a "interrupção terapêutica de gravidez" (um eufemismo) em casos de anencefalia não quer dizer que a mulher que quiser ter um filho sem cérebro não possa tê-lo. Mas não se pode levar às barras do tribunal aquela que quiser optar por não ter, que não quiser passar por esse “terrível sofrimento”.

Luiz Fux disse algo forte em seu voto: os que condenam a opção legítima de uma mulher não querer ter um filho (natimorto) anencéfalo geralmente são pessoas cujos filhos e netos são bonitos e saudáveis. Esse foi um dos pontos altos de todo o julgamento. “A questão deve ser tratada como política de assistência social”, disse Luiz Fux, e não como uma questão penal.

É preciso reconhecer que, nos julgamentos em que tem sido chamado a resolver questões que contrapõe Estado laico versus moral religiosa, o Supremo tem dado respostas cabais a favor de uma sociedade menos estúpida e menos obscurantista.

Na questão do aborto propriamente dito, a batalha vai ser muito, mas muito mais difícil.