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| "A guerra às drogas fracassou", disse Barroso em seu voto |
Na falta de um Legislativo digno de uma República na acepção do termo e já que o Executivo não teve "vontade política" e atualmente não tem sequer força política para tomar medidas que apontem para a modernidade ou para o futuro, o Supremo Tribunal Federal em alguns momentos tem cumprido um papel essencial no Brasil.
Nesse sentido, o julgamento em que o Plenário do Supremo
derrubou o financiamento privado de campanhas políticas por 8 a 3, depois de o
julgamento da ADIn 4.650 ficar na gaveta de Gilmar Mendes por um ano e cinco
meses, é histórico.
Embora ainda não esteja concluído, um outro julgamento tem
tudo para entrar para os anais da história: o que está em andamento para
decidir sobre a constitucionalidade de o porte de drogas ser considerado crime
ou não. A apreciação do caso está em 3 votos a zero pela descriminalização do porte de drogas, mas, caso esta tese
vença, deve se restringir ao porte de maconha. O julgamento foi interrompido no dia 10 por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Votaram pela descriminalização Gilmar Mendes, Luiz Fachin e Luís Roberto Barroso.
Seja como for, o voto do ministro Luís Roberto Barroso já é
em si histórico, riquíssimo tanto
juridicamente como do ponto de vista de desmitificar moralmente a questão e separá-la do Direito.
Disse Barroso: "A
guerra às drogas fracassou. Passados 40 anos do combate à droga, convivemos com
consumo crescente, não tratamos os dependentes e vemos uma explosão do tráfico.
Insistir em uma política pública que não funciona há tantas décadas é fechar os
olhos à realidade. É preciso ceder aos fatos".
Em outra passagem, Barroso faz uma separação muito inspirada
entre a confusão entre moral e direitos, que se faz sobre o tema: "se um indivíduo, na solidão das suas
noites,beber até cair desmaiado na cama, isso pode parecer ruim, mas não é
ilícito. Se ele fumar meia carteira de cigarros entre o jantar e a hora de dormir,
isso certamente parece ruim, mas não é ilícito.O mesmo deve valer se ele, em
vez de cigarro, fumar um baseado entre o jantar e a hora de ir dormir".
Nem é necessário comentar, tal a clareza do raciocínio.
O brilhante voto do ministro abordou também a questão
social: "A má distinção entre usuário e traficante é o que faz com que,
pela mesma quantidade (de maconha), pessoas sejam presas nos bairros
pobres e não sejam nos bairros mais abastados".
Como escrevi em outro post depois de assistir a uma palestra
de Barroso na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, ele "é um ser iluminista, muito
esclarecido e capaz de falar com uma clareza impressionante sobre algumas
coisas que estão emperradas no Brasil".
De resto, nos últimos anos o STF tem cumprido papel
relevantíssimo quando julga questões que se associam ao conceito de Estado
laico.
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